Acesso à Informação
Este canal é exclusivo para pedidos de acesso à informação, amparados pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 e devidamente regulamentada pela Lei Municipal LEI Nº 682, DE 13 DE MARÇO DE 2013, que garantem ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
O cidadão pode consultar as informações sobre a Administração Pública do Município de Princesa de forma clara, transparente e objetiva por meio do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
Caso a informação desejada não seja encontrada, o usuário poderá protocolar o PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, clicando no item “Nova Solicitação”.
O prazo para a resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o usuário poderá interpor “Recurso” da decisão, dentro do próprio processo no prazo de 10 dias.
Para solicitação de Serviços ou Ouvidoria, devem-se utilizar os canais abaixo:
PROTOCOLO no Portal do Cidadão - Serviços
Fala.Br - Ouvidoria
Para a abertura de requerimentos administrativos (serviços), ou de solicitações de informações (sic), o atendimento também poderá ser presencial, realizado nos endereços abaixo:
Protocolo Geral / SIC presencial
- Protocolo Geral: Margarete Rovedder (recepção do Centro Administrativo)
- Departamento de Administração/responsável SIC: Luciano Matiello
- Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação: Dironei Albaneze Rovedder - Secretário Municipal de Administração
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, esq. com a Rua Nossa Senhora de Fátima, n. 545, Centro. Princesa/SC.
Telefone: (49) 3641 0059
E-mail: gabinete@princesa.sc.gov.br e sic@princesa.sc.gov.br
Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
Nota explicativa. O SIC não trata de: reclamações, recebimento de protocolos de ofícios judiciais, solicitações de providências, denúncias, sugestões ou elogios.
Se desejar fazer alguma denúncia, reclamação, sugestão ou elogio, utilize o formulário da Ouvidoria Geral do Município - Fala.Br
Para atendimento presencial:
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, esq. com a Rua Nossa Senhora de Fátima, n. 545, Centro. Princesa/SC.
Telefone: (49) 3641 0059
E-mail do Ouvidor: ouvidoria@princesa.sc.gov.br
Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
Grande parte de suas dúvidas poderão ser respondidas em nosso Portal da Transparência e nas nossas Perguntas Frequentes, mas se mesmo assim você não encontrar o que procura, poderá entrar em contato conosco através do botão Nova Solicitação disponível abaixo.
Caso você já tenha feito a solicitação, poderá consultá-la através do botão Acompanhar Solicitação, também disponível abaixo.
