Os servidores e Agentes Políticos do Município de Princesa, que estiverem em viagens a serviço do Município ou em curso de interesse do Poder Público, em caráter eventual e transitório, por período ininterrupto igual ou superior a 4 (quatro) horas, farão jus ao recebimento de diárias para ressarcimento das despesas com alimentação e/ou hospedagem, desde que previamente autorizado pela autoridade competente.

A LEI Nº 853, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 estabelece critérios para a concessão de diárias e o  Decreto DECRETO Nº 2.273, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 fixa o valor das diárias.

Os valores anteriores a 2025 podem ser consultados no DECRETO Nº 1.249, DE 06 DE MAIO DE 2022.

TABELA COM VALORES REFERENTE A 1 (UMA) DIÁRIA.