Recursos
O requerente do pedido de acesso à informação, após o recebimento da resposta ao seu questionamento, poderá interpor RECURSO da decisão no prazo de 10 dias a contar de sua ciência.
Para iniciar a solicitação é necessário clicar no botão RECURSO, localizado abaixo, na cor verde.
Na próxima etapa será solicitado o acesso ao sistema com o número do protocolo gerado na abertura do pedido e o código verificador. Ao acessar o processo, deve-se clicar no botão “ETAPA DO PROCESSO”.
Em seguida, na caixa vermelha, deve-se sinalizar se deseja abrir o recurso e especificar a justificativa do pedido.
Após, a solicitação de recurso irá para análise de autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada e esta terá o prazo de 5 dias para se manifestar.
